Audiência Pública- Projeto FAPS
A Comissão de Justiça e Redação realizará Audiência Pública no dia 21 de outubro de 2021, às 18 horas, no auditório do Sicredi, situado na Rua Saldanha Marinho nº 825, para debater com a sociedade cachoeirense os projetos de alteração do FAPS.PLO nº 101/2021- Altera a redação do artigo 2° da Lei Municipal n° 2.752/1994.PLO nº 102/2021-Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Cachoeira do Sul, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências
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